A Constituição da Alemanha abre com esta frase: "a dignidade humana é inviolável". Tout court. Não é "a dignidade dos alemães de bem", não é "a dignidade dos nossos refugiadinhos", não é a dignidade daqueles a quem a nossa tribo atribui o valor de humanos.
A dignidade de todos os seres humanos. E não é por acaso: a constituição foi escrita no rescaldo do horror do fascismo nazi, quando se tornou grotescamente óbvio o que acontece quando pessoas que se têm por gente de bem começam a considerar que uns são humanos e outros são gado que se pode abater.
Nie wieder. Nunca mais. Nem para judeus, nem para ciganos, nem para homossexuais, nem para ladrões, nem para opositores políticos, nem para terroristas. Em suma: "nie wieder, nunca mais" vale para todos aqueles que em determinado momento são desumanizados por um determinado grupo, que os classifica como inimigo e alvo a abater. Cuidado com os pézinhos de lã!
Em 1993, numa operação especial da polícia para capturar terroristas da RAF, houve um tiroteio que matou um terrorista e um polícia. Lembro-me bem de na altura terem aberto um inquérito para averiguar a necessidade de cada uma das balas disparadas pelos polícias. Isso mesmo: até perante um terrorista armado, um polícia alemão tem de ser capaz de prestar contas do uso que fez da sua arma. Porque (elementar, meu caro Watson) num Estado de Direito quem aplica a pena é um juíz, e um polícia não pode tomar para si o papel dos tribunais. O caso de contornos muito obscuros da estação de Bad Kleinen evoluiu para um escândalo que levou à demissão ou mudança de posto de mais de dez altos responsáveis da política e da polícia. (Aqui, em alemão.)
Construir um Estado de Direito é tarefa permanente e nunca terminada. E é trabalho de nós todos: desde já combatendo a tendência para "libertar o filho da puta que há em nós" (para usar as palavras do Lutz Brückelmann quando tentava entender o sucesso do Trump). Combater o filho da puta que há em nós é, de facto, a atitude basilar que permite a uma sociedade existir como Estado de Direito - e passa por não pôr no espaço público piadas carregadas de ódio a propósito da morte de um terrorista, e passa por não conceder a um polícia o poder de matar sem ter de prestar contas (para mencionar dois exemplos ocorridos esta semana).
Por tudo isto, e sobretudo porque temos de lutar para que, na nossa sociedade, a dignidade humana seja inviolável, convido todos a assinar a petição "Queixa-crime contra André Ventura e Pedro Pinto", aqui.
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